Governança, parâmetros legais-regulatórios e incorporação do senso de justiça nas práticas de OSFLs - Bronstein, Michelle; Simeone, Josir (Revista Estudios de Políticas Públicas, 2017)
Como forma de melhoria nas práticas de governança corporativa, empresas que operam no Brasil e em grande parte do mundo seguem as medidas da Lei norte-americana Sarbanes-Oxley de 30 de julho de 2002, visando minimizar os riscos operacionais e financeiros. As medidas desta Lei são seguidas voluntariamente nas empresas brasileiras de capital aberto e compulsoriamente em mercados internacionais; suas recomendações se baseiam nos valores essenciais da boa governança corporativa anunciados desde 2002 nos EUA (transparência, senso de justiça, accountability e compliance). No contexto de OSFLs a incorporação destes valores na gestão das organizações desta natureza ainda é um tema em estudo. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é demonstrar como os parâmetros legais-regulatórios existentes no ambiente do Terceiro Setor são capazes de favorecer ou não a incorporação do senso de justiça (fairness) nas práticas de governança destas organizações na perspectiva de gestores (presidentes e/ou executivos principais). Os resultados encontrados mostram diferentes perspectivas e convida para a uma reflexão a respeito de um dos valores mais significativos do campo do Direito: a equidade.