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Ley de Acceso Justo al Hábitat

Autores

v. 11 n. 1 (2025): diciembre 2024 - junio 2025
https://doi.org/10.5354/0719-6296.2025.75754
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Resumo

O objetivo deste artigo é analisar os resultados da implementação da Lei de Acesso Justo ao Habitat e o papel desempenhado pelas organizações sociais neste processo na cidade intermédia de Tandil, província de Buenos Aires, Argentina. Para tal, utilizámos várias técnicas de investigação-ação participativa e de investigação documental para estudar a implementação de diferentes políticas públicas na cidade durante o século XXI. Em particular, reconstruímos quatro eixos centrais, que constituem o espírito da Lei 14.449: a geração de lotes com serviços por associações civis; os consórcios urbanos como ferramenta público-privada para a produção de espaços residenciais; a integração social e urbana de assentamentos precários; e iniciativas para a gestão democrática da cidade. As fontes de informação utilizadas incluem regulamentos, entrevistas com informantes-chave envolvidos nas experiências, mapeamento participativo da cartografia social, registros jornalísticos e observação participante em experiências de extensão universitária. Os resultados da pesquisa contribuem para uma reflexão crítica sobre os processos de construção do Estado e a implementação de políticas públicas de acesso ao habitat urbano, bem como sobre o papel das organizações sociais nas lutas pelo direito à cidade.
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Como Citar
Migueltorena, A., Valente Ezcurra, D., & Girado, A. (2025). Ley de Acceso Justo al Hábitat: Un estudio sobre su implementación en la ciudad de Tandil, Argentina. Revista De Estudos De Políticas Públicas, 11(1), 26–44. https://doi.org/10.5354/0719-6296.2025.75754
ACM ACS APA ABNT Chicago Harvard IEEE MLA Turabian Vancouver
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Revista de Estudos de Políticas Públicas
Facultad de Ciencias Físicas y Matemáticas
Universidad de Chile
DATOS DE INVESTIGACIÓN
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