Este artigo examina a efetividade e os riscos da participação social na criação de normas federais no Brasil, focando nos processos do Senado Federal e das agências reguladoras. A pesquisa combina uma revisão teórica com análise empírica, utilizando o modelo tridimensional de Fung para avaliar a seleção de participantes, a comunicação e o poder concedido aos cidadãos nesses processos. No caso do Senado, a plataforma e-Cidadania demonstrou potencial para ampliar a participação direta, mas enfrenta desafios, como a baixa taxa de conversão de ideias legislativas em proposições formais e a captura por grupos de interesse. Nas agências reguladoras, a inclusão de cidadãos e associações foi significativa, mas a falta de respostas formais às contribuições limita a efetividade da participação. Além disso, a prática de restringir a participação em alguns processos, como a tomada de subsídios, pode enfraquecer o caráter democrático. O artigo sugere melhorias, como a obrigatoriedade de feedback detalhado pelos legisladores e a ampliação dos critérios de seleção de participantes, para fortalecer a legitimidade e a eficácia dos mecanismos participativos, promovendo um ambiente normativo mais justo e inclusivo. Conclui-se que, apesar dos avanços, há necessidade de aprimorar os processos para garantir uma participação mais efetiva e representativa.
de Araujo, L. C., & Guedes da Costa, A. (2025). Entre a Inclusão e a Captura: Avaliando a Efetividade e os Riscos da Participação Social na Elaboração de Normas Federais Brasileiras. Revista De Estudos De Políticas Públicas, 11(1), 45–66. https://doi.org/10.5354/0719-6296.2025.75758
https://orcid.org/0009-0009-3021-9808
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